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Lei Mun. Juiz de Fora/MG 6.958/86 - Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 6.958 de 15.09.1986

DOM-Juiz de Fora: 15.09.1986

Dispõe sobre a concessão de Alvará para demolição.


 
Esta Lei foi Revogada pelo art. 54 da Lei nº 10.777, de 15.07.2004.

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º A expedição de Alvará pela municipalidade, para a demolição de imóvel no âmbito do município, ficará condicionada, em qualquer caso, à prévia aprovação da Comissão Permanente Técnico Cultural, criada pela Lei nº 6.108, de 13.01.1982.

Art. 2º Fica estabelecido o prazo de 15 dias para que a Comissão Permanente Técnico Cultural opine sobre qualquer pedido de demolição, a partir da chegada do mesmo à referida Comissão.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 15 de setembro de 1986.

TARCÍSIO DELGADO

Prefeito de Juiz de Fora.

ÂNGELA MARIA SOARES GOMES

Secretária Municipal de ( continua ... )

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