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Lei Mun. Juiz de Fora/MG 6.866/85 - Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 6.866 de 27.12.1985

DOM-Juiz de Fora: 27.12.1985

Dispõe sobre concessão de Alvará.


 
Esta Lei foi Revogada pelo art. 54 da Lei nº 10.777, de 15.07.2004.

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º A expedição de Alvará pela Municipalidade, para a demolição de imóveis no âmbito do Município, ficará condicionada, em qualquer caso, à previa aprovação da Comissão Permanente Técnico-Cultural, criada pela Lei nº 6.108, de 13 de janeiro de 1982.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 27 de dezembro de 1985.

TARCÍSIO DELGADO

Prefeito de Juiz de Fora.

MARIA MARGARIDA MARTINS SALOMÃO

Secretária Municipal de ( continua ... )

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