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Lei Mun. Juiz de Fora/MG 6.108/82 - Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 6.108 de 13.01.1982

DOM-Juiz de Fora: 13.01.1982

Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar o tombamento dos bens culturais situados no Município, móveis e imóveis; cria a Comissão Permanente Técnico - Cultural de preservação dos bens culturais, o Conselho Consultivo e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei :

CAPÍTULO I
DO TOMBAMENTO

Art. 1º O Município procederá, de conformidade com esta Lei, ao tombamento total ou parcial, de bens móveis e imóveis, de propriedade pública ou particular existente em seu território que, pelo valor histórico, arqueológico, etnográfico, paisagístico, paleográfico, bibliográfico, artístico, arquitetônico ou ambiental devam ficar sobre a proteção do Poder Público Municipal.

Art. 2º O tombamento de que se trata esta Lei, com os efeitos previstos pela Legislação Federal, processar-se-á independentemente de outros, podendo recair sobre bens já tombados pelo Poder Público Federal ou Estadual.

Art. 3º O tombamento será inscrito no livro do Tombo após Decreto próprio do Poder Executivo e averbado no Registro de Imóveis da Comarca, se bem imóvel.

Art. 4º A disposição, uso e gozo dos bens inscritos no Livro de Tombo, ficam sujeitos às restrições instituídas pela Legislação Federal.

CAPÍTULO II
DA COMISSÃO PERMANENTE TÉCNICO - CULTURAL

Art. 5º Fica criada a Comissão Permanente Técnico - Cultural, composta por 7 (sete) membros, de livre escolha pelo Prefeito do Município, a qual deverá, entre tanto, recair sobre 6 (seis) cidadãos de nível universitário completo e um de notório saber histórico e cultural.

§ 1º. Os seis (6) membros técnicos, deverão ser possuidores de nível universitário na área de ciências humanas ou exatas.

§ 2º. Por escolha do Prefeito Municipal um ( continua ... )

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