x
x
x
Port. SMF/Jundiaí - SP 1/06 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Jundiaí - SP nº 1 de 13.07.2006

DOM-Jundiaí: 14.07.2006

(Regulamenta o fornecimento de 2ª via de impostos e taxas, bem como as certidões relativas aos dados constantes do Cadastro Fiscal Imobiliário, e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, em especial as conferidas através do Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 18.147, de 07 de fevereiro de 2001.

CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto nº 20.508, de 13 de julho de 2006;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o fornecimento de 2ª via de impostos e taxas, bem como as certidões relativas aos dados constantes do Cadastro Fiscal Imobiliário;

RESOLVE :

CAPÍTULO I
DOS TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS

Seção I
Da Certidão Negativa de Tributos Imobiliários

Art. 1º A certidão negativa de tributos imobiliários e de valor venal do imóvel, relativas aos dados constantes do Cadastro Fiscal Imobiliário, serão requeridas pelo interessado, por meio de formulário próprio, preenchido em via única.

§ 1º. As certidões negativas de tributos imobiliários e de valor venal deverão ser requeridas separadamente, preenchendo-se um requerimento para cada certidão e exercício solicitado, sendo vedada a cumulação de pedidos destas espécies de informações com as demais constantes do Cadastro Fiscal Imobiliário.

§ 2º. Os requerimentos de certidões negativa de tributos imobiliários e de valor venal, de imóvel que esteja lançado em nome de qualquer dos entes pertencentes à Administração Direta e Indireta deverão obedecer ao disposto no art. 2º desta Portaria.

Art. 2º As demais certidões relativas aos dados constantes do Cadastro Fiscal Imobiliário serão requeridas por meio de formulário próprio, preenchido em via única, exclusivamente:

I - pelo sujeito passivo, se pessoa física;

II - pelo titular da firma individual ou o dirigente da sociedade, se pessoa jurídica;

III - pelo representante legal da pessoa jurídica ou pelo procurador devidamente habilitado de qualquer das pessoas acima.

IV - pelo inventariante, o herdeiro, o meeiro ou o legatário, ou seus respectivos procuradores, devidamente habilitados, no caso de partilha ou adjudicação de bens de espólio.

§ 1º. Sempre que o requerimento for efetuado por procurador, deverá, na apresentação do pedido, ser juntada a respectiva procuração, por instrumento público ou particular, ou cópia autenticada.

§ 2º. Na hipótese de procuração por instrumento particular, será exigido o reconhecimento da firma do outorgante, exceto se o outorgado for advogado, regularmente inscrito na OAB -Ordem dos Advogados do Brasil

§ 3º. O requerente deverá, no ato do requerimento, juntar a cópia do documento de identificação ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?