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Lei Mun. Juiz de Fora/MG 8.606/94 - Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 8.606 de 30.12.1994

DOM-Juiz de Fora: 30.12.1994

Obs.: Rep. DOM de 31.12.1994

Altera dispositivos da Lei nº 5.546, de 26 de dezembro de 1978 (Institui o Código Tributário Municipal), com suas alterações posteriores, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Os arts. 49, § 1º, 53, "caput" e § 1º, 57, 65, 177, 178, 180, "caput", da Lei nº 5.546, de 26 de dezembro de 1978 (Institui o Código Tributário Municipal), com suas alterações posteriores, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 49. Ressalvada a hipótese prevista no art.48, V, desta Lei, a isenção de que trata esta Seção, requerida e concedida uma vez, será renovada automaticamente, competindo à Prefeitura de Juiz de Fora verificar anualmente, através de amostragens, se os contribuintes mantém as condições necessárias à obtenção do benefício, ocasião em que será exigida a apresentação de documentação comprobatória do preenchimento dessas condições.

§ 1º. O requerimento de isenção, devidamente instruído, deverá ser protocolado entre primeiro de janeiro e 30 de junho de cada ano.

§ 2º. (...)

§ 3º. (...)

§ 4º. (...)

§ 5º. Verificada a qualquer tempo o não preenchimento dos requisitos a que se condiciona a concessão da isenção de que trata esta Seção, o benefício será imediatamente revogado, cobrando-se o tributo devido."

"Art. 53. O valor venal da edificação será obtido mediante a multiplicação da área edificada pelo valor unitário do metro quadrado (m²) de edificação para cada um dos padrões previstos para os tipos de edificação indicados na Tabela de Preços de Construção e pelos fatores de correção aplicáveis, conforme as características predominantes da ( continua ... )

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