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Lei Mun. Juiz de Fora/MG 10.777/04 - Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 10.777 de 15.07.2004

DOM-Juiz de Fora: 16.07.2004

Dispõe sobre a proteção do Patrimônio Cultural do Município de Juiz de Fora e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei :

CAPÍTULO I
DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA

Art. 1º O Patrimônio Cultural do Município de Juiz de Fora é integrado pelos bens materiais - imóveis, móveis e integrados -, públicos ou privados, e bens imateriais existentes em seu território, que devem merecer a proteção do Poder Público Municipal, por serem portadores de referência à identidade juizforana, nos quais se incluem:

I - as formas de expressão;

II - os modos de criar, fazer e viver;

III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;

IV - as obras, objetos, documentos e edificações cuja conservação seja do interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Município, do Estado ou do País, quer por seu valor cultural, histórico, etnológico, paleontológico, bibliográfico, artístico, arquitetônico, paisagístico;

V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, arquitetônico, paisagístico, artístico, paleontológico, ecológico e cientifico.

Art. 2º A proteção do Patrimônio Cultural será feita em conformidade com a natureza do bem, observado o Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937 e o Decreto nº 3.551, de 04 de agosto de 2000 e poderá compreender:

I - tombamento do bem e delimitação de seu entorno, quando for o caso;

II - registro de bem imaterial;

III - declaração de interesse cultural do bem.

Parágrafo único. O Município estimulará a participação da comunidade na preservação do Patrimônio Cultural.

Art. 3º Os proprietários de imóveis tombados poderão utilizar-se da transferência do potencial construtivo, nos termos da Lei Municipal nº 9.327, de 27 de julho de 1998.

CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL - ( continua ... )

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