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Dec. Est. RS 44.565/06 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.565 de 01.08.2006

DOE-RS: 02.08.2006

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 2146 - No art. 32 do Livro I:

a) no inciso XV, é dada nova redação ao "caput" da nota 01 e à alínea "a" da nota 03, e fica acrescentada a nota 05 ao "caput", conforme segue:

"NOTA 01 - O valor mensal do beneficio a ser adjudicado será apurado pela aplicação dos seguintes percentuais sobre a soma dos saldos devedores do ICMS dos estabelecimentos da empresa, constantes em GIA ou GIS, do período imediatamente anterior ao da apropriação, descontados desta os saldos credores, acrescida do valor respectivo constante na coluna "Valor a acrescer":"

"a) será apropriado pelo estabelecimento habilitado somente após a expedição, pela Secretaria da Cultura, de documento que habilite e aprove o ingresso do contribuinte no Sistema Estadual de Financiamento e Incentivo às Atividades Culturais e que discrimine o total da aplicação no projeto cultural;"

"NOTA 05-O contribuinte deverá efetuar o estorno do crédito fiscal de que se tiver creditado sempre que o projeto cultural, por qualquer motivo, vier a não se realizar."

b) na nota 01 do inciso LXXIII, é dada nova redação à alínea "a" e à alínea "d", mantida a redação de sua tabela, conforme segue:

"a) será apropriado pelo estabelecimento habilitado somente após a expedição, pela Secretaria da Educação, de documento que habilite e aprove o ingresso do contribuinte no Programa Comunitário de Ensino Superior - PROCENS e que discrimine o valor total da ( continua ... )

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