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Dec. Est. AL 3.325/06 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 3.325 de 01.08.2006

DOE-AL: 02.08.2006

Obs.: Rep. DOE de 16.08.2006

Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente à substituição tributária nas operações com trigo em grão, farinha de trigo e derivados da farinha de trigo.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1500-6219/2006,

Considerando as disposições do Protocolo ICMS 50/05,

Considerando a necessidade de implementar procedimento tributário uniforme para as operações com produtos derivados da farinha de trigo, com base no mecanismo de substituição tributária,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - os §§ 1º e 5º do art. 444:

"Artigo 444. (...)

(...)

§ 1º O recolhimento do imposto por substituição tributária das mercadorias de que trata o "caput" alcança, inclusive, as operações com produtos derivados da farinha de trigo, observado o disposto no § 2º do art. 444-A e nas Subseções II e III.

(...)

§ 5º (...)

I - mistura de farinha de trigo a outros produtos, o preparado para fabricação de pão e outros produtos alimentícios que contenha na sua composição, no mínimo, 90% (noventa por cento) de farinha de trigo;

II - derivados da farinha de trigo, as preparações à base de farinha de trigo a seguir ( continua ... )

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