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Dec. Est. AL 3.324/06 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 3.324 de 01.08.2006

DOE-AL: 02.08.2006

Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando disposições dos convênios ICMS nº 116/98, 10/03, 119/03, 120/03, 121/03, 10/04, 12/04, 47/04, 74/04, 77/04, 124/04, 29/05, 79/05, 106/05, 132/05, 139/05 e 147/05.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, considerando as disposições dos Convênios ICMS 116/98, 10/03, 119/03, 120/03, 121/03, 10/04, 12/04, 47/04, 74/04, 77/04, 124/04, 29/05, 79/05, 106/05, 132/05, ( continua ... )

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