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Dec. Est. MS 12.130/06 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.130 de 01.08.2006

DOE-MS: 02.08.2006

(Ratifica Convênio ICMS nº 69 de 24 de julho de 2006, que isenta do ICMS a saída de equipamentos que compõem o Sistema de Medição de Vazão)


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar (nacional) nº 24, de 7 de janeiro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º Fica ratificado o Convênio ICMS 69, de 24 de julho de 2006, que "Isenta do ICMS a saída de equipamentos que compõem o Sistema de Medição de Vazão", celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), publicado no Diário Oficial da União, do dia 26 de julho de 2006.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 1º de agosto de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

Secretário de Estado de Receita e Controle

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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