IN SRF 668/06 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 668 de 31.07.2006
D.O.U.: 02.08.2006
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto no art. 323 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Aos bens de procedência estrangeira, importados sem cobertura cambial, destinados à Operação Militar Cruzeiro do Sul - 2006, intitulada "CRUZEX III", a realizar-se no período de 14 de agosto a 9 de setembro de 2006, na Base Aérea de Anápolis, será aplicado o regime aduaneiro especial de admissão temporária, de acordo com os procedimentos estabelecidos nesta Instrução Normativa.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente a material de emprego militar.
Art. 2º O despacho aduaneiro para admissão no regime será processado com base em Declaração Simplificada de Importação (DSI), mediante a utilização dos formulários de que trata o art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006, a ser apresentada pelo Ministério da Defesa, inscrito no CNPJ sob o nº 032.776.1000/01-25, responsável pelo evento.
§ 1º A solicitação do regime e o registro da DSI poderão ser procedidos previamente à chegada dos bens no País.
§ 2º Para fins do disposto neste artigo, não será exigida a fatura comercial.
Art. 3º O regime será concedido pelo titular da Delegacia da Receita Federal em Anápolis, Estado de Goiás, mediante a constituição das obrigações fiscais em Termo de Responsabilidade, sem a exigência de garantia.
Art. 4º Concluído o evento e antes de expirada a vigência do regime, o beneficiário deverá reexportar os bens com base em Declaração Simplificada de Exportação (DSE), instruída com a DSI que serviu de base para a admissão no regime.
Parágrafo único Serão utilizados os formulários de DSE de que trata o art. 31 da Instrução Normativa SRF nº 611/2006, para o despacho aduaneiro de reexportação.
Art. 5º Extinta a admissão temporária, o Termo de Responsabilidade firmado por ocasião da concessão do regime será baixado.
Art. 6º O titular da unidade local responsável pelo despacho aduaneiro adotará as providências necessárias para garantir a infraestrutura específica e adequada de atendimento ao disposto nesta Instrução Normativa.
Art. 7º Aplica-se ao evento a que se refere o ( continua ... )
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