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Dec. 5.597/05 - Dec. - Decreto nº 5.597 de 28.11.2005

D.O.U.: 29.11.2005

Regulamenta o acesso de consumidores livres às redes de transmissão de energia elétrica e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 59 do Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967, 15 e 16 da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995, 2º e 3º-A da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 15 da Lei no 10.848, de 15 de março de 2004,

DECRETA:

Art. 1º O acesso de consumidores atendidos em tensão igual ou superior a 230 kV à rede básica de transmissão de energia elétrica deverá ser efetuado pelas formas a seguir descritas:

I - atendimento por intermédio do concessionário local de distribuição de energia elétrica;

II - atendimento por intermédio do concessionário de transmissão de energia elétrica, nos termos do § 2º do art. 4º do Decreto no 41.019, de 26 de fevereiro de 1957; ou

III - mediante construção das instalações necessárias para o acesso diretamente pelo próprio consumidor.

§ 1º O acesso de consumidores nas formas referidas nos incisos II e III deste artigo será objeto de autorização a ser expedida pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.

§ 2º As autorizações de que trata o § 1º serão concedidas apenas nos casos de atendimento exclusivo ao respectivo consumidor.

Art. 2º O acesso a que se refere o art. 1º, para atendimento exclusivo de um único consumidor, deverá ser precedido de:

I - portaria do Ministério de Minas e Energia fundamentada em parecer técnico, o qual deverá considerar o critério de mínimo custo global de interligação e reforço nas redes, além de estar compatibilizado com o planejamento da expansão do setor elétrico para um horizonte mínimo de cinco anos; e

II - parecer de acesso emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS.

Parágrafo único. Quando da elaboração do parecer de acesso, pelo ONS, deverão ser observados os Procedimentos de Rede aprovados pela ANEEL e os padrões técnicos da instalação de transmissão acessada.

Art. 3º O acesso de que tratam os incisos ( continua ... )

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