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Res. Norm. ANEEL 109/04 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 109 de 26.10.2004

D.O.U.: 29.10.2004

Obs.: Rep. DOU de 10.11.2004

Institui a Convenção de Comercialização de Energia Elétrica.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos incisos VIII, IX, XIV e XVII do art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com redação dada pelo art. 9º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, na Lei nº 10.433, de 24 de abril de 2002, nos arts. 1º, , , e 29 da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação alterada pelo Decreto nº 5.249, de 20 de outubro de 2004, no Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004, que regulamenta os arts. 4º e , da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, o que consta do Processo nº 48500.003047/04-17, e considerando que: a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, autoriza a criação da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica CCEE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, sob autorização do Poder Concedente e regulação e fiscalização pela ANEEL, com a finalidade de viabilizar a comercialização de energia elétrica entre concessionários, permissionários e autorizados de serviços e instalações de energia elétrica, bem como desses com seus consumidores, no Sistema Interligado Nacional SIN, mediante contratação regulada ou livre, nos termos da Lei e do seu regulamento; compete à ANEEL, nos termos da ( continua ... )

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