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Lei Mun. Petrópolis/RJ 6.307/05 - Lei do Município de Petrópolis/RJ nº 6.307 de 02.12.2005

DOM-Petrópolis: 02.12.2005

Cria a nota fiscal eletrônica do ISSQN com crédito para abatimento em impostos municipais, institui a DIFES - declaração de informações fiscais eletrônicas de serviços


A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE:

Art. 1º Fica criada a Nota Fiscal Eletrônica de ISSQN, que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço.

Parágrafo único. Caberá ao regulamento:

I - Disciplinar a emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços;

II - Definir os serviços passíveis de geração de créditos tributários para os tomadores de serviços.

III - Formas e prazos para pagamento e compensação dos créditos.

Art. 2º Em se tratando de prestação de serviço de caráter eventual e continuado nas atividades fixadas pelo executivo, através de regulamento próprio, de empresa, ou de profissional inscrito em outro município e tiver como fato gerador prestação de serviço dentro do território do Município de Petrópolis, deverá ser formalizado sua inscrição eventual no Cadastro mobiliário do ISSQN antes do início das atividades.

Parágrafo único. A responsabilidade do recolhimento do tributo será solidária entre o tomador e prestador dos serviços.

Art. 3º O tomador de serviços poderá utilizar, como crédito perante a Fazenda Municipal, a parcela do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN que for recolhido, relativo às Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços ou de documento fiscal tradicional.

§ 1º. Serão passíveis de geração de crédito para compensação os seguintes impostos Municipais:

I - o Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens móveis e de Direitos a Eles Relativos - ITBI.

II - O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do seu estabelecimento sede do negócio somente quando se tratar de pessoa jurídica e ou para sua residência quando se tratar de pessoa física.

§ 2º. O tomador de serviços fará jus ao crédito de que trata o "caput " nos seguintes percentuais a serem aplicados sobre o valor do ISSQN

I - ( continua ... )

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