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Lei Mun. Petrópolis/RJ 5.798/01 - Lei do Município de Petrópolis/RJ nº 5.798 de 30.08.2001

DOM-Petrópolis: 30.08.2001

Dispõe sobre a retenção e o recolhimento do ISS na fonte e dá outras providências.


Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer natureza será retido na fonte pelo tomador dos serviços prestados por profissional autônomo ou empresa, inscritos ou não no Cadastro do ISSQN de Contribuintes, sendo responsável pela retenção e pelo recolhimento do imposto.

Art. 2º Considera-se responsável, os seguintes tomadores, entre outros:

I - os órgãos da Administração Direta da União, do Estado e do Município, bem como suas respectivas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista sob seu controle e as Fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidas ou sediadas no Município;

II - os estabelecimentos bancários e demais entidades financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central, inclusive as Casas Lotéricas, em relação a todos os serviços que contratarem, a qualquer título, inclusive os de cobrança de qualquer natureza;

III - as empresas de rádio, televisão, jornal e publicidade;

IV - as incorporadoras, construtoras, empreiteiras e administradoras de obras de construção civil, quanto a todos e quaisquer serviços relacionados com a obra;

V - as concessionárias de serviços públicos e privados(energia elétrica, comunicação, saneamento básico), inclusive as de exploração de rodovia mediante cobrança de pedágio, em relação aos serviços por elas contratados, especialmente os de obras de construção civil;

VI - as administradoras de imóveis e os condomínios comerciais e residenciais;

VII - as administradoras de planos de saúde, qualquer que seja a sua forma de organização jurídica, bem como os hospitais, clínicas, casas de saúde, bancos de sangue e congêneres;

VIII - os estabelecimentos industriais e comerciais;

IX - as empresas seguradoras pelas comissões de seguros e outros pagamentos, inclusive nas oficinas mecânicas pelo conserto de veículos sinistrados;

X - todo aquele que contratar serviços de construção civil;

XI - todo tomador que realizar o pagamento do serviço sem a ( continua ... )

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