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LC Mun. Teresina/PI 2.626/97 - LC - Lei Complementar do Município de Teresina/PI nº 2.626 de 30.12.1997

DOM-Terezina: 31.12.1997

Dispõe sobre a estrutura organizacional e a competência da Procuradoria-Geral do Município de Teresina, estabelece o regime jurídico da carreira de Procurador do Município e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Teresina, Estado do Piauí,

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

TÍTULO I
DA CARACTERIZAÇÃO INSTITUCIONAL E DA ORGANIZAÇÃO

CAPÍTULO I
DA FINALIDADE

Art. 1º Esta Lei consolida a legislação orgânica da Procuradoria-Geral do Município, redefinindo sua competência, estrutura e organização, e dispondo, ainda, sobre a carreira de Procurador do Município de Teresina.

Art. 2º A Procuradoria-Geral do Município é uma instituição permanente, essencial ao exercício das funções administrativa e jurisdicional no âmbito do Município de Teresina, com nível hierárquico de Secretaria e subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, destinada a promover, em toda sua plenitude, a representação judicial e extrajudicial do Município, bem como executar as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos, ressalvadas as competências das entidades autárquicas, fundacionais e demais componentes da administração indireta que possuam personalidade jurídica própria.

CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA

Art. 3º Compete à Procuradoria-Geral do Município:

I - representar o Município em qualquer ação ou processo judicial ou extrajudicial em que seja autor, réu, assistente, opoente ou, de qualquer forma, interessado;

II - promover, privativamente, a cobrança judicial da Dívida Ativa, tributária ou não, da Fazenda Pública, funcionando em todos os processos em que haja interesse fiscal do Município;

III - elaborar as informações a serem prestadas ao Poder Judiciário, nos mandados de segurança em que o Prefeito, os Secretários do ( continua ... )

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