x
x
x
Port. Mun. Campos dos Goytacazes/RJ 815/06 - Port. - Portaria do Município de Campos dos Goytacazes/RJ nº 815 de 26.07.2006

DOM-Campos de Goytacazes: 27.07.2006

(Prorroga prazo para ingressar com requerimento de Isenção de IPTU e dá outras providências).


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições que lhe confere no parágrafo único do art. 77 da Lei Orgânica do Município e artigo 29 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com a redação dada pela Lei Municipal nº 7.797 de 15 de dezembro de 2005,em seu artigo 7º, § 2º,

RESOLVE,

Art. 1º O prazo para ingressar com Requerimento de Isenção de IPTU, bem como as isenções elencados nos incisos IV ao X, foi prorrogado de 30 de junho de 2006 para 30 de outubro de 2006, sendo vedada sua aplicação para os exercícios anteriores.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 26 de julho de 2006.

Alexandre Marcos Mocaiber ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?