Instru��o Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA P�BLICA ESTADUAL - RS n� 61 de 31.07.2006 ((Introduz altera��es na Instru��o Normativa DRP n� 45/98, de 26 de outubro de

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IN DRP - RS 61/06 - IN - Instru��o Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA P�BLICA ESTADUAL - RS n� 61 de 31.07.2006

DOE-RS: 01.08.2006
(Introduz altera��es na Instru��o Normativa DRP n� 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instru��es relativas �s receitas p�blicas estaduais.)

O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribui��o que lhe confere o artigo 9�, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei n� 8.118, de 30/12/85, introduz as seguintes altera��es na Instru��o Normativa DRP n� 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):
1. Com fundamento no Protocolo ICMS 02/05 (DOU 22/03/05), no Cap�tulo VII do T�tulo I, � dada nova reda��o ao item 3.6, conforme segue:
"3.6 - A suspens�o do pagamento do imposto de que trata esta Se��o vigorar� at� 31 de dezembro de 2006 e poder� ser cancelada a qualquer momento, na hip�tese de den�ncia do Protocolo ICMS 55/02 efetuada, em conjunto ou isoladamente, pelos Estados do RS e/ou SC."
2. No Ap�ndice XVI, fica acrescentado o seguinte c�digo, conforme abaixo:

C�D. CMP MLT CMM JRM JRS ESPECIFICA��O
"0290 MULTAS DE FISCALIZA��O FLORESTAL FUNDEFLOR"
3. Esta Instru��o Normativa entra em vigor na data de sua publica��o, retroagindo seus efeitos, quanto ao item 1, a 1� de janeiro de ( continua ... )

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