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IN DRP - RS 61/06 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 61 de 31.07.2006

DOE-RS: 01.08.2006

(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)


O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. Com fundamento no Protocolo ICMS 02/05 (DOU 22/03/05), no Capítulo VII do Título I, é dada nova redação ao item 3.6, conforme segue:

"3.6 - A suspensão do pagamento do imposto de que trata esta Seção vigorará até 31 de dezembro de 2006 e poderá ser cancelada a qualquer momento, na hipótese de denúncia do Protocolo ICMS 55/02 efetuada, em conjunto ou isoladamente, pelos Estados do RS e/ou SC."

2. No Apêndice XVI, fica acrescentado o seguinte código, conforme abaixo:

CÓD.CMPMLTCMMJRMJRSESPECIFICAÇÃO
"0290MULTAS DE FISCALIZAÇÃO FLORESTAL FUNDEFLOR"

3. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, quanto ao item 1, a 1º de janeiro de ( continua ... )

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