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IN DRP - RS 59/06 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 59 de 28.07.2006

DOE-RS: 01.08.2006

(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)


O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. Com fundamento no Ajuste SINIEF 10/04 (DOU 30/09/04), no Capítulo XXXIV do Título I, fica acrescentado o subitem 2.2.1.1, conforme segue:

"2.2.1.1 - A chave de codificação digital de que trata este item e prevista no subitem 2.1.4 do Manual de Orientação, deverá, ainda, ser impressa no sentido horizontal, próxima ao valor total da operação."

2. Com fundamento no Conv. ICMS 116/04 (DOU 15/12/04), no Capítulo XV do Título I, fica acrescentado o subitem 1.2.9, conforme segue:

"1.2.9 - Fica vedada a concessão de autorização de uso de ECF que não possua requisitos de "hardware" que implementem Memória de Fita-detalhe, a partir de:

a) 1º de outubro de 2006, para contribuintes não enquadrados nas categorias ME ou EPP;

b) 1º de janeiro de 2007, para os demais contribuintes."

3. Com fundamento no Conv. ICMS 12/06 (DOU 29/03/06), no Capítulo XVI do Título I:

a) é dada nova redação à alínea "a" do item 1.3, conforme segue:

"a) por totais de documento fiscal e por item de mercadoria ou de prestação de serviço (classificação fiscal), quando se tratar de NF, de Nota Fiscal Eletrônica, de NFP, de Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, nas prestações de serviço, de Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, nas prestações de serviço, e, quando exigido, .de.Nota Fiscal de Venda a Consumidor e dos documentos fiscais emitidos por ( continua ... )

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