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IN Sec. Faz. - PA 12/06 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 12 de 31.07.2006

DOE-PA: 01.08.2006

Obs.: Rep. DOE de 07.08.2006

Disciplina procedimentos relativos ao Fundo de Investimento e Combate à Pobreza no Estado do Pará - FICOP.


A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe é conferida por Lei e tendo em vista o disposto no Capítulo III e no art. 15 do Capítulo IV do Decreto nº 2.358, 28 de julho de 2006, que regulamenta a Lei nº 6.890, de 13 de julho de 2006, que institui o Fundo de Investimento e Combate à Pobreza no Estado do Pará - FICOP, e dá outras providências,

RESOLVE:

Art. 1º Os contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS interessados em contribuir para o Fundo de Investimento e Combate à Pobreza no Estado do Pará - FICOP para realizar sua habilitação deverão observar as condições estabelecidas nesta Instrução Normativa.

Art. 2º O contribuinte de que cuida o artigo anterior deverá formalizar sua opção de contribuição ao FICOP, exclusivamente, por meio da Internet, no Portal de Serviços da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda, no endereço eletrônico www.sefa.pa.gov.br., mediante "Termo de Opção de Contribuição ao FICOP", conforme modelo Anexo Único.

Art. 3º A contribuição ao FICOP deverá ser realizada até o dia 30 (trinta) do mês, ressalvado o disposto no § 2º deste artigo.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Instrução Normativa nº 8 de 14.05.2010.

Redação Anterior: "Art. 3º A contribuição ao FICOP deverá ser realizada até o dia 10 (dez) de cada mês, ressalvados o disposto no § 2º deste ( continua ... )

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