Port. Sec. Faz. - MT 93/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 93 de 28.07.2006

DOE-MT: 31.07.2006

Obs.: Ret. DOE de 10.08.2006

Inclui item na Lista de Preços para determinação da base de cálculo do ICMS relativo à substituição tributária, baixada pela Portaria nº 063/2006-SEFAZ.

Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 75 de 05.04.2010.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989;

RESOLVE:

Art. 1º Incluir na Lista de Preços para determinação da base de cálculo do ICMS relativo à substituição tributária, baixada pela Portaria nº 063/2006-SEFAZ, de 31/05/06, o produto constante do anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor à 0h (zero hora) do décimo dia após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 28 de julho de 2006.

ANEXO DA PORTARIA Nº 093/2006 - SEFAZ

DESCRIÇÃO UNIDADE CÓDIGO VALOR R$ REFRIGERANTES Cintra 2000 ml Un 161090 1,80 Cintra light 2000 ml Un 160990 ( continua ... )

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