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IN CGRE - RO 10/06 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 10 de 18.07.2006

DOE-RO: 20.07.2006

(Altera a Instrução Normativa nº 001/2005/GAB/CRE, de 26 de janeiro de 2005, que estabelece fórmula para o arbitramento da base de cálculo do ICMS devido sobre a prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e determina a sua aplicação com o efeito de pauta de preços mínimos.)


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 2º da Instrução Normativa nº 13 de 15.09.2006.

O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 26 do Regulamento do RICMS/RO; e

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer parâmetros mais claros e justos na cobrança do imposto relativo ao segmento de transportes de cargas;

DETERMINA

Art. 1º Para a fixação em pauta dos preços mínimos de serviço de transporte interestadual e intermunicipal de cargas aplicar-se-ão, no que couberem, as fórmulas de cálculo e demais dispositivos da Instrução Normativa Nº 001/2005/GAB/CRE.

Art. 2º Revoga-se o artigo 5º da Instrução Normativa Nº 001/2005/GAB/CRE.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 01 de agosto de 2006.

CIRO MUNEO FUNADA

Coordenador-Geral da Receita ( continua ... )

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