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IN CGRE - RO 9/06 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 9 de 05.07.2006

DOE-RO: 21.07.2006

(Altera dispositivos da Instrução Normativa Nº 004/2006/GAB/CRE que disciplina a utilização dos Selos Fiscais previstos no Capítulo V do Título V do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998 nos casos que especifica, e dá outras providências.)


O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais;

DETERMINA

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 8º da Instrução Normativa Nº 004/2006/GAB/CRE:

"Artigo. 8º A exigência de aplicação do Selo de Autenticidade Duplo entrará em vigor:

I - a partir de 1º de setembro de 2006, para as novas solicitações de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais; e

II - a partir de 1º de janeiro de 2007, para todos os demais contribuintes.

§ 1º A partir 1º de janeiro de 2007, deverão ser incinerados todos os estoques de bilhetes de passagem rodoviários autorizados anteriormente a 1º de setembro de 2006, quando perderão o seu valor, sendo proibida sua utilização.

§ 2º Serão considerados documentos fiscais inidôneos os bilhetes de passagem rodoviários emitidos a partir de 1º de janeiro de 2007 sem a aplicação do Selo Fiscal de Autenticidade Duplo."

Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Instrução Normativa Nº 004/2006/GAB/CRE:

I - o inciso III do artigo 2º; e

II - a Seção II do Capítulo II.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos, quanto às alterações introduzidas pelo artigo 1º, a partir de 1º de julho de ( continua ... )

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