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Lei Mun. Recife/PE 17.245/06 - Lei do Município de Recife/PE nº 17.245 de 27.07.2006

DOM-Recife: 29.07.2006

Institui a consolidação da legislação municipal, dispõe sobre a publicação de coletânea de leis vigentes, cria grupo de trabalho especial para realizar a consolidação da legislação municipal e dá outras providências.


O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU, E EU, EM SEU NOME, SANCIONO PARCIALMENTE A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Institui a obrigatoriedade da consolidação da Legislação Municipal do Recife.

Art. 2º O Poder Executivo publicará, a cada dois anos, coletânea contendo a consolidação das Leis vigentes do município do Recife.

Art. 3º VETADO.

§ 1º. VETADO.

a) VETADO.

b) VETADO.

§ 2º. VETADO.

§ 3º. VETADO.

§ 4º. VETADO.

Art. 4º VETADO.

Art. 5º VETADO.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 7º VETADO.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .

Recife, 27 de julho de 2006.

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito do ( continua ... )

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