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Res. SER - RJ 302/06 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 302 de 26.07.2006

DOE-RJ: 31.07.2006

Dispõe sobre a apresentação, pela internet, de pedidos de uso, alteração de uso e cessação de uso de ECF e dá outras providências.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 12 da Resolução de 23.10.2009.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso I e nos §§ 2º a 4º do artigo 47 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996; e no § 5º do artigo 79 do Livro VIII do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000,

Resolve:

Art. 1º Os pedidos de uso, de alteração de uso e de cessação de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) deverão ser apresentados exclusivamente pela Internet, mediante a apresentação do formulário eletrônico Comunicação de ECF no módulo ECF do sistema Conta Fiscal, disponível na página da Secretaria de Estado da Receita (SER), endereço eletrônico http://www.receita.rj.gov.br, observado o disposto no artigo 5º.

§ 1º Na apresentação da Comunicação de ECF será atribuído pelo sistema um número de identificação a fim de que o contribuinte acompanhe a tramitação do pedido.

§ 2º Nos casos de pedido de uso ou cessação de uso de ECF, o contribuinte deverá emitir DARJ para pagamento da Taxa de Serviços Estaduais (TSE), código de receita 202-0 - Serviços Eletrônicos, utilizando o módulo DARJ-TSE do Sistema Conta Fiscal da SER, no endereço da Internet citado no caput.

§ 3º Enquanto não for iniciada a análise de uma Comunicação de ECF pelo Fisco, o contribuinte poderá incluir novos pedidos e, também, alterar ou excluir pedidos já cadastrados.

Art. 2º Após a confirmação do pedido pelo módulo ECF do Sistema Conta Fiscal, o requerente deverá comparecer ao setor de cadastro da repartição fiscal informada no comprovante do pedido, e apresentar:

I - comprovante de habilitação para postular em nome do contribuinte;

II - cópia ou original da identidade do sócio ou representante;

III - cópia do documento fiscal referente à aquisição do ECF e, se for o caso, cópia do documento fiscal de transferência do equipamento para o estabelecimento;

IV - cópia do contrato de arrendamento mercantil, sendo este o caso, dele constando, obrigatoriamente, que o ECF só poderá ser retirado do estabelecimento após anuência do Fisco;

V - 1ª via do Atestado de Intervenção Técnica em ECF, acompanhado de cópia do Atestado de Responsabilidade Técnica relativo ao equipamento e de declaração da empresa credenciada de que o técnico que assina o atestado de intervenção tem com ela vínculo empregatício;

VI - ( continua ... )

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