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Lei Mun. São José do Rio Preto/SP 9.674/06 - Lei Município de São José do Rio Preto/SP nº 9.674 de 11.07.2006

DOM-São José do Rio Preto: 13.07.2006

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de espelhos parabólicos em imóveis destinados a atividade de estacionamento de veículos.


PREFEITO EDINHO ARAÚJO, do Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou ele sanciona e promulga a seguinte Lei :

Art. 1º Ficam com a obrigatoriedade de instalar espelhos parabólicos todos os imóveis situados no Município de São José do Rio Preto, destinados à atividade de estacionamento de veículos.

Parágrafo único. O espelho parabólico deve ser instalado nas aberturas de "entrada e saída" de veículos, os quais serão afixados de modo a facilitar a visibilidade de motoristas e pedestres.

Art. 2º Consideram-se imóveis destinados à atividade de estacionamento de veículos:

I - Os estacionamentos particulares com atividade comercial, destinada a permanência de veículos, mediante pagamento de valor equivalente ao período de permanência, ainda que exercendo atividade subsidiária a outro estabelecimento comércio;

II - Os estacionamentos de edifícios;

III - Os estabelecimentos de instituições bancárias, hotéis e estabelecimentos comerciais que ofereçam serviços de guarda de veículos aos seus clientes, seja a título oneroso ou gratuito.

Art. 3º Todos os imóveis destinados à atividade de estacionamento de veículos, deverão adequar-se ao disposto nesta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 4º Ao infrator será aplicada multa de 20 (vinte) UFM (Unidade Fiscal do Município) e em caso de reincidência, na interdição do local até a devida regularização.

Art. 5º Fica a cargo do Poder Executivo, através de seu órgão competente, o cumprimento e a fiscalização desta Lei.

Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias da Município, suplementadas se necessário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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