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Pauta GFCRE - RO 1/06 - Pauta - Pauta GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL - GFCRE - RO nº 1 de 28.07.2006

DOE-RO: 28.07.2006

Obs.: Aguardando publicação oficial

 
Ato ainda não publicado no Diário Oficial. Data da publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no DO.

(Dispõe sobre a observação para fins de recolhimento de ICMS nas prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal de cargas a aplicação das disposições da Instrução Normativa nº 01/05.)


A GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no Art. 26 do Decreto nº 8.321 de 30/04/98 e considerando os estudos realizados baseados nas distâncias percorridas, nos tipos de cargas transportadas e em pesquisas de preços de fretes realizadas nas principais praças do Estado de Rondônia,

DETERMINA, que a partir de 0 (zero) hora do dia 10 (dez) de agosto de 2.006, sejam observados para fins de recolhimento do ICMS, nas prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal de cargas, os preços encontrados mediante a aplicação das disposições da Instrução Normativa nº 001/2005/GAB/CRE.

Francisco João Motta

Gerente de Fiscalização

CRE/SEFIN

Ciro Muneo Funada

Coordenador da Receita Estadual

CRE/SEFIN

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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