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IN Sec. Faz. - PE 10/06 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 10 de 27.07.2006

DOE-PE: 29.07.2006

Obs.: Rep. DOE de 02.08.2006

(Estabelece os valores mínimos para efeito de determinação da base de cálculo da parcela do ICMS decorrente da substituição tributária relativo a trigo em grão e farinha de trigo e suas misturas, bem como a seus produtos derivados)


O Secretário Executivo da Fazenda, com base no que determina o Protocolo ICMS 50/2005 e alterações, celebrado por Pernambuco e outras Unidades da Federação e implementado na legislação tributária deste Estado pelo Decreto nº 27.987, de 02.06.2005, que dispõe sobre a sistemática de cobrança do ICMS relativo a trigo em grão e farinha de trigo e suas misturas, bem como a seus produtos derivados, e considerando a previsão contida no § 2º do art. 7º do mencionado Decreto, bem como o disposto no Ato COTEPE/ICMS nº 2, publicado no Diário Oficial da União de 17.01.2006, RESOLVE:

I - Estabelecer os valores mínimos para efeito de determinação da base de cálculo da parcela do ICMS decorrente da substituição tributária relativa a produto elencado no Anexo Único e devido:

a) pelo remetente, nas aquisições realizadas por estabelecimento localizado neste Estado, quando o produto for procedente de outro Estado signatário do Protocolo ICMS 50/2005;

b) pelo adquirente, nas aquisições do produto procedente do exterior ou de Unidades da Federação não-signatárias do Protocolo mencionado na alínea "a";

II - Determinar que, para fins do cálculo do ICMS relativo às operações referidas no inciso I, o valor a ser recolhido a este Estado será o resultante da aplicação da alíquota de 17% (dezessete por cento) sobre a base de cálculo prevista no art. 7º do Decreto nº 27.987, de 02.06.2005, observando-se:

a) serão utilizados como valor de partida mínimo aqueles previstos no Anexo Único, conforme o caso;

b) sobre o valor de que trata a alínea "a" aplicar-se-ão os respectivos percentuais de agregação indicados no mencionado art. 7º;

III - Estabelecer que, ocorrendo acondicionamento de produto em unidade diferente da indicada no Anexo Único, deverá a referida unidade ser convertida de tal forma que a base de cálculo corresponda proporcionalmente aos valores estabelecidos no mencionado Anexo;

IV - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.03.2006;

V - Revogam-se disposições em ( continua ... )

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