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Dec. Est. PE 29.482/06 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 29.482 de 28.07.2006

DOE-PE: 29.07.2006

Regulamenta a Lei nº 13.064, de 05 de julho de 2006, que institui sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações realizadas por central de distribuição de supermercados e de lojas de departamentos.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual, considerando a Lei nº 13.064, de 05 de julho de 2006,

DECRETA:

Art. 1º A sistemática especial de tributação do ICMS para operações realizadas por central de distribuição de supermercados e de lojas de departamentos, instituída pela Lei nº 13.064, de 05 de julho de 2006, consiste na observância das seguintes normas:

I - concessão de crédito presumido equivalente a 1,5% (um vírgula cinco por cento) do valor total das entradas de mercadorias tributadas com alíquota interestadual de 7% (sete por cento), para cada período fiscal de apuração do imposto, limitado o referido valor a 3% (três por cento) do valor total das operações de saídas interestaduais de mercadorias tributadas realizadas no respectivo período fiscal de apuração;

II - manutenção dos demais créditos fiscais;

III - exclusão, da mencionada sistemática, das operações com produtos:

a) beneficiados:

1. com crédito presumido diverso daquele referido no inciso I ou redução de base de cálculo do imposto;

2. pelo Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE;

b) sujeitos à sistemática especial de tributação para produtos considerados componentes da cesta básica;

c) industrializados neste Estado e que vierem a ser relacionados em decreto específico.

Art. 2º Para os efeitos deste Decreto, considera-se central de distribuição o estabelecimento comercial:

I - que promova operações de saída de mercadorias exclusivamente para estabelecimentos comerciais varejistas dos segmentos econômicos de supermercados e de lojas de departamento, bem como, no período de 1º de julho de 2008 a 31 de julho de 2011, também para os estabelecimentos comerciais atacadistas dos referidos segmentos ( continua ... )

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