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Res. SER - RJ 303/06 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 303 de 27.07.2006

DOE-RJ: 28.07.2006

Disciplina a transferência e a utilização dos créditos de que trata o Decreto nº 39.619 de 27 de julho de 2006.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais,

Considerando:

- o disposto no Decreto nº 39.619 de 27 de julho de 2006, que regulamenta a compensação de créditos tributários de que trata a Lei nº 4.769, de 25 de maio de 2006; e

- o Instrumento Particular de Transação e Aditamento Contratual que entre si celebraram, em 25 de junho de 2002, o Estado do Rio de Janeiro, como Poder Concedente, a Empresa Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A- SUPERVIA, e Light Serviços de Eletricidade S/A - LIGHT S/A, na qualidade de interveniente anuente, em especial a cláusula primeira, bem como a Promoção Conjunta nº. 02/2006/PG-02/CFM-SPBC, em parecer exarado nos autos do Processo nº E-14/4938/2002, aprovado pelo Procurador Geral do Estado, em 14 de fevereiro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º A Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A - SUPERVIA escriturará e efetivará o controle da conversão de que trata o artigo 1º do Decreto nº 39.619, de 27 de julho de 2006 no campo "Observações" do livro Registro de Apuração do ICMS e procederá a sua transferência por meio de emissão de Nota Fiscal Avulsa contendo:

I - como natureza da operação: transferência de crédito;

II - no quadro "Destinatário/remetente": a indicação completa do estabelecimento destinatário;

III - no corpo da Nota Fiscal Avulsa, no quadro "Dados do Produto", a seguinte expressão: "Nota Fiscal Avulsa emitida para transferência de crédito de acordo com o Processo nº __________/____. O presente crédito destina-se ao pagamento - parcial ou total - da conta de tração com vencimento em ___/___/___ (Lei nº 4.769/06)" ;

IV - no quadro "Cálculo do Imposto", no campo "Valor Total da Nota": o valor do crédito a transferir.

Parágrafo único - Fica autorizada, sem prejuízo da necessária execução do disposto no parágrafo único do ( continua ... )

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