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Dec. Est. RJ 39.619/06 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 39.619 de 27.07.2006

DOE-RJ: 28.07.2006

Regulamenta a compensação de créditos tributários de que trata a Lei nº 4.769/06.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na Lei nº 4.769, de 25 de maio de 2006, e o que consta do Processo nº E-34/012.852/2006,

DECRETA:

Art. 1º A Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A - SUPERVIA, observadas as condições estabelecidas no art. 3º da Lei nº 4.769, de 25.5.2006, bem como o limite constante da transação firmada em 25 de junho de 2002, converterá os valores devidos pelo Estado do Rio de Janeiro em crédito de ICMS a ser exclusivamente transferido para a LIGHT S/A nos termos deste Decreto.

Parágrafo único - A conversão de que trata o caput expressa irretratável quitação do valor devido pelo Estado à SUPERVIA, cujo montante total deve ser devidamente liquidado em auditoria designada para esse fim.

Art. 2º O disposto no art. 1º deste decreto efetivar-se-á por meio de emissão de Nota Fiscal Avulsa.

Art. 3º A Secretaria de Estado da Receita editará ato disciplinando a transferência dos créditos pela SUPERVIA, bem como a forma de utilização pela LIGHT S/A dos créditos recebidos nos termos deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 27 de julho de 2006

ROSINHA GAROTINHO

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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