Port. CAT 50/06 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 50 de 27.07.2006

DOE-SP: 29.07.2006

Obs.: Rep. DOE de 08.08.2006

Altera o Anexo 2 da Portaria CAT-55/98, de 14-7-98, que dispõe sobre o uso, credenciamento e demais procedimentos relativos a equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, máquina registradora e Terminal Ponto de Venda - PDV

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 135, § 5º, e no artigo 251, § 4º, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passa a vigorar com a redação que se segue o Anexo 2 da Portaria CAT-55/98, de 14 de julho de 1998:

Figura

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua ( continua ... )

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