x
x
x
AD CONFAZ 7/06 - AD - Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 26.07.2006

D.O.U.: 31.07.2006

Obs.: Ret. DOU de 02.08.2006

(Rejeição dos Convênios ICMS nº 43/06, que autoriza o Estado de Alagoas a conceder remissão de crédito tributário, do ICM ou do ICMS, de responsabilidade da empresa Cooperativa Agropecuária de Major Izidoro LTDA - CAMIL, e nº 66/06, que autoriza o Estado de Santa Catarina a extinguir, por remissão, créditos tributários de responsabilidade da Cooperativa Central Catarinense de Laticínios)


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5º e pelo parágrafo único do artigo 37 do Regimento desse Conselho, considerando a comunicação expressa da manifestação contrária à ratificação dos Convênios ICMS 43/06 e 66/06, de 7 de julho de 2006, pelo Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte, por meio do Decreto nº 19.267, de 25 de julho de 2006, publicado no DOE nº 11.279, de 26 de julho de 2007, DECLARA, a rejeição do Convênio ICMS 43/06, que "autoriza o Estado de Alagoas a conceder remissão de crédito tributário, do ICM ou do ICMS, de responsabilidade da empresa Cooperativa Agropecuária de Major Izidoro LTDA - CAMIL", e do Convênio ICMS 66/06, que "autoriza o Estado de Santa Catarina a extinguir, por remissão, créditos tributários de responsabilidade da Cooperativa Central Catarinense de Laticínios", celebrados na 122ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 7 de julho de 2006, e publicados no Diário Oficial da União no dia 12 de julho de 2006.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

 
Retificação publicada no DOU de 02.08.2006.
No Ato Declaratório 07/06, de 26 de julho de 2006, publicado no DOU de 31 de julho de 2006, Seção 1, página 22,
onde se lê: "...- CONFAZ, realizada no dia 7 de março de 2006, ...",
leia-se: "...- CONFAZ, realizada no dia 7 de julho de 2006, ...". ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?