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Res. CMN/BACEN 3.388/06 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.388 de 27.07.2006

D.O.U.: 31.07.2006

Altera as condições do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro).


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 16 da Resolução nº 3.556 de 27.03.2008.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 26 de julho de 2006, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, 4º e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, 3º da Lei 5.969, de 11 de dezembro de 1973, e 5º do Decreto 175, de 10 de julho de 1991, resolveu:

Art. 1º Alterar a regulamentação do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) nos termos desta resolução.

Art. 2º As normas específicas do "Proagro Mais" passam a constituir as seções 10 (safra 2006/2007) e 11 (safras anteriores) do capítulo 16 do Manual do Crédito Rural (MCR), cujas folhas destinadas à sua atualização encontram-se anexas.

Art. 3º As disposições do MCR 16-1-3, 16-1-10, 16-2-5, 16-4-1, 16-4-7, 16-4-10, 16-5-5, 16-5-6, 16-5-9, 16-5-11 e 16-5-14 passam a vigorar com a seguinte redação:

I - MCR 16-1-3:

"3 - O Proagro é administrado pelo Banco Central do Brasil, ao qual compete:

a) elaborar as normas aplicáveis ao programa, em articulação com o Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA) e com os ministérios das áreas econômica e agropecuária, submetendo-as à aprovação do Conselho Monetário Nacional;

b) divulgar as normas aprovadas;

c) fiscalizar o cumprimento das normas por parte dos agentes do programa e aplicar as penalidades ( continua ... )

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