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Dec. Mun. Campo Grande/MS 6.804/93 - Dec. - Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 6.804 de 31.08.1993

DOM-Campo Grande: 01.09.1993

(Regulamenta a Lei nº 2.977, de 17 de agosto de 1993, que dispõe sobre benefícios e incentivos de natureza fiscal, e dá outras providências).


JUVÊNCIO CÉSAR DA FONSECA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 69, inciso VI, da Lei Orgânica de Campo Grande, e considerando o que está disposto na Lei nº 2.977,d e 17 de agosto de 1993.

DECRETA :

Art. 1º Os débitos de que trata a Lei nº 2.977, de 17 de agosto de 1993, poderão ser pagos em até quatro parcelas iguais, com vencimento nos dias 10 de setembro, 08 de outubro, 10 de novembro e 10 de dezembro de 1993.

§ 1º. O contribuinte só terá o benefício de que trata este artigo, se efetuar o pagamento da primeira parcela até a data do seu respectivo vencimento.

§ 2º. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a CR$ 806,63 (oitocentos e seis cruzeiros reais e sessenta e três centavos).

Art. 2º Os débitos tributários quem dependam de apuração e homologação pela fiscalização municipal, poderão ser pagos na mesma forma e com os mesmos benefícios estabelecidos no artigo anterior,

Parágrafo único. Os débitos de que trata este artigo, serão apurados através de declaração espontânea do contribuinte, indicando o valor a ser recolhido ou através de levantamento fiscal junto à documentação contábil.

Art. 3º O pagamento da primeira parcela na forma e no prazo estabelecido neste Decreto, constitui em reconhecimento d certeza e da liquidez do débito fiscal.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de setembro de 1993.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

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