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Dec. Mun. Campo Grande/MS 5.851/89 - Dec. - Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 5.851 de 23.02.1989

DOM-Campo Grande: 24.02.1989

(Regulamenta dispositivos da Lei nº 2.592, de 27.01.89, que institui o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por ato oneroso "inter-vivos", e dá outras providências).


LÚDIO MARTINS COELHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, CAPITAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o artigo 20 da Lei nº 2.592, de 27 de janeiro de 1989,

DECRETA :

Art. 1º O imposto sobre transmissão de bens imóveis por ato oneroso "Inter-Vivos", que se estenda além dos seus limites, será cobrado e proporcionalmente dividido entre os Municípios sobre os quais se situa o imóvel:

I - em razão da extensão da área situada em cada um deles;

II - levando em consideração os equipamentos públicos postos à disposição, tais como: energia elétrica, telefonia, estradas vicinais, aspectos geográficos e geológicos da região e outros.

Art. 2º O Imposto sobre transmissão de bens imóveis por ato oneroso "Inter-Vivos", incide quando o adquirente for pessoa jurídica que tenha como atividade preponderante a compra e venda de imóveis ou direitos a eles relativos, a locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil ou, ainda, a aquisição de direitos relativos a imóveis.

§ 1º. Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida neste artigo, quando mais de 50 % (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos dois anos anteriores e nos dois subseqüentes à aquisição, decorrerem de transações mencionadas neste artigo.

§ 2º. Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição onerosa, há menos de dois anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior, lavando-se em conta os três primeiros anos seguintes à data de aquisição.

§ 3º. Para efeito de comprovação da receita operacional de que trata o § 1º deste artigo, o adquirente pessoa Jurídica deverá ( continua ... )

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