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Dec. Mun. Campo Grande/MS 7.079/95 - Dec. - Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 7.079 de 03.02.1995

DOM-Campo Grande: 06.02.1995

(Regulamenta dispositivos da Lei Legislativa nº 3.092, de 20 de outubro de 1994, que dispõe sobre autorização para que microempresas e empresas de pequeno porte funcionem na residência de seus titulares e dá outras providências.)


JUVÊNCIO CÉSAR DA FONSECA, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere o cargo.

DECRETA :

Art. 1º Serão concedidos os benefícios da Lei Legislativa nº 3.092, de 20 de outubro de 1994, às microempresas e empresas de pequeno porte, definidas em legislação específica, que possuam até 02 (dois) empregados.

Art. 2º O alvará de localização e funcionamento, a ser concedido em caráter precário, deverá ser requerido pelo interessado, junto ao protocolo geral da Prefeitura Municipal de Campo Grande, mediante apresentação dos seguintes documentos:

I - registro ou contrato social da empresa;

II - título de propriedade ou contrato de locação do imóvel;

III - autorização do condomínio quando for o caso.

Parágrafo único. A autorização do condomínio deverá conter assinatura de todos os condôminos.

Art. 3º O alvará autorizando o funcionamento do estabelecimento, será expedido pela Secretaria Municipal de Controle Urbanístico - SEMUR, com as seguintes especificações:

I - tipo de atividade;

II - horário de funcionamento;

III - restrições quanto a atividade;

IV - número do CGC/MF.

Parágrafo único. O alvará de funcionamento e localização e os nomes dos empregados deverão estar fixados em lugar visível.

Art. 4º Cabe aos órgãos de fiscalização, em caso de descumprimento ao disposto na Lei Legislativa nº 3.092, de 20 de outubro de 1994, no presente decreto, em normas específicas e no alvará, notificar o proprietário para, no prazo de 5 (cinco) dias, corrigir a irregularidade, sob pena de cassação da autorização.

Art. 5º Ficam sujeitas à legislação municipal existente quaisquer obras para adequação do imóvel ao estabelecimento e funcionamento conforme previsto na ( continua ... )

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