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Dec. Mun. Campo Grande/MS 5.208/85 - Dec. - Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 5.208 de 25.06.1985

DOM-Campo Grande: 26.06.1985

Regulamenta disposições da Lei nº 2.261, de 29 de maio de 1985, que concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e Taxas de Localização e Funcionamento, inclusive Taxa de Publicidade e Horário Especial às Microempresas, e dá outras providências.


LÚDIO MARTINS COELHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais e o que dispõe a Lei nº 2.261, de 29 de maio de 1985.

DECRETA :

Art. 1º Para obterem a isenção de que trata a Lei nº 2.261, de 29 de maio de 1985, ficam as firmas individuais e pessoas jurídicas, obrigadas a apresentar à Secretaria Municipal das Finanças, até 31 de março de cada exercício, salvo a hipótese prevista no parágrafo 2º deste artigo, declaração demonstrando o preenchimento das condições e dos requisitos previstos na mencionada Lei.

 
A redação do "caput" deste artigo foi dada pelo art. 1º do Decreto nº 5.274, de 21.11.1985.

§ 1º. A declaração, de exclusiva responsabilidade dos contribuintes, sujeita-se a exame posterior pela administração, para comprovação da exatidão.

§ 2º. No prazo estabelecido no "caput" não se aplica no primeiro ano de atividade da empresa, caso esse em que a declaração deverá ser apresentada no ato da inscrição na Prefeitura Municipal de Campo Grande.

§ 3º. A declaração instituída por este Decreto obedecerá o formulário, prazos e condições estabelecidas pela Secretaria Municipal das Finanças.

Art. 2º As empresas que deixarem de preencher, a qualquer tempo os requisitos para seu enquadramento, segundo o disposto nos artigos 3º e 4º da Lei nº 2.261, de 29 de maio de 1985, perdem o benefício de microempresa, devendo comunicar o fato à Secretaria Municipal das Finanças no prazo de 30 (trinta) dias, contados da respectiva ocorrência, em formulário próprio fornecido pela Secretaria, ficando imediatamente, sujeitas ao recolhimento do ISS, sobre os fatos geradores que ocorrerem após a situação motivadora do desenquadramento e ao cumprimento das obrigações acessórias.

Art. 3º As firmas individuais ou pessoas jurídicas que vierem a ultrapassar no exercício da isenção, o limite de receita correspondente valor nominal de 3.000 ORTNs, por ano, ou o equivalente proporcional, no período constituído, calculados segundo valores constantes de tabelas editadas pela Secretaria Municipal de Finanças, perdem, igualmente, a condição de microempresa, ficando sujeitas ao recolhimento do ISSQN e ao cumprimento das obrigações ( continua ... )

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