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Dec. Est. MG 44.368/06 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.368 de 27.07.2006

DOE-MG: 28.07.2006

(Revoga dispositivo do Decreto nº 43.615, de 26 de setembro de 2003, que altera e consolida a regulamentação que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais de estímulo à realização de projeto artístico-cultural no Estado, de que trata a Lei nº 12.733, de 30 de dezembro de 1997.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.733, de 30 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o § 7º do art. 29 do Decreto nº 43.615, de 26 de setembro de 2003.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de julho de 2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena

Fuad ( continua ... )

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