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Dec. Est. MG 44.367/06 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.367 de 27.07.2006

DOE-MG: 28.07.2006

Altera o Regulamento do IPVA, aprovado pelo Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA), aprovado pelo Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo. 9º (...)

§ 2º O reconhecimento de isenção do IPVA e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) relativo a veículo destinado a portador de deficiência física ou a condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi) será decidido pelo Chefe da AF a que estiver circunscrito o adquirente e submetido ao referendo do titular da Delegacia Fiscal a que estiver circunscrita a AF.

§ 3º O referendo do titular da Delegacia Fiscal a que se refere o parágrafo anterior poderá se realizar mediante despacho único, englobando todos os processos decididos no mês e informados pela Administração Fazendária à Delegacia Fiscal até o quinto dia útil do mês subseqüente ao da decisão.

§ 4º O ato de reconhecimento de isenção emitido pelo Chefe da Administração Fazendária surtirá os efeitos que lhe são próprios, ressalvada a possibilidade de suspensão dos seus efeitos ou a sua revogação, pela autoridade referendária, em face da revisão do ato administrativo." (nr)

Art. 2º O parágrafo único do art. 9º do RIPVA passa a constituir o § 1º do referido artigo.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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