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Port. SARE - AL 56/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 56 de 27.07.2006

DOE-AL: 28.07.2006

Altera a Portaria SARE nº 22, de 1 de fevereiro de 2005, incluindo produtos no Anexo Único para fins de determinação da base de cálculo do ICMS Substituição Tributária, nas operações com cervejas, chopes, refrigerantes, produtos isotônicos e energéticos na conformidade de Termo de Acordo firmado com os fabricantes dos referidos produtos.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual,

Considerando o disposto no § 3º do art. 8º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e no § 2º do art. 432 do RICMS, aprovado pelo Decreto 35.245, de 26 de dezembro de 1991;

Considerando o Termo de Acordo celebrado entre o Estado de Alagoas, através da Secretaria de Estado da Fazenda, e os representantes das indústrias de cerveja, chopes, refrigerantes, produtos isotônicos e energéticos, resolve expedir a seguinte,

PORTARIA:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria SARE nº 22, de 1 de fevereiro de 2005, passa a vigorar acrescido dos seguintes itens:

REFRIGERANTES

REFRIGERANTE EM GARRAFA RETORNÁVEL (DE VIDRO) DE 355 ml

PRODUTO/MARCA/TIPOValor (R$)
COLA FLAIPPINHO0,25
GUARANÁ FLAIPPINHO0,20
LARANJA FLAIPPINHO0,20
LIMÃO FLAIPPINHO0,22

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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