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Dec. Mun. São Bernardo do Campo/SP 15.652/06 - Dec. - Decreto do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 15.652 de 27.07.2006

DOM-São Bernardo do Campo: 28.07.2006

Regulamenta a Lei Municipal nº 5.534, de 22 de junho de 2006, que dispõe sobre a opção pela data do vencimento do IPTU e Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndios, Taxa de Conservação de Vias e Logradouros, Taxa de Conservação de Estradas Municipais e Taxa de Coleta de Lixo.


WILLIAM DIB, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e, em especial, o disposto no artigo 2º da Lei Municipal nº 5.534, de 22 de junho de 2006, decreta :

Art. 1º A escolha da data do vencimento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas do respectivo imóvel, prevista na Lei Municipal nº 5.534, de 22 de junho de 2006, será promovida de acordo com o disposto neste decreto.

Art. 2º O contribuinte do IPTU e Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndios, Taxa de Conservação de Vias e Logradouros, Taxa de Conservação de Estradas Municipais e Taxa de Coleta de Lixo, referente ao imóvel, com uso exclusivamente residencial, poderá escolher a data do vencimento mensal para pagamento dos respectivos tributos, entre os dias 1 (um) e 20 (vinte).

Art. 3º Até o dia 30 de novembro de cada exercício, o contribuinte poderá escolher a data do vencimento para o lançamento relativo ao exercício seguinte, mediante:

I - a utilização de aplicativo disponível na rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico "http://www.saobernardo.sp.gov.br", onde deverá informar o número da inscrição imobiliária, nome, CPF/CNPJ, endereço eletrônico e telefone; ou

II - o comparecimento ao Poupatempo São Bernardo do Campo, na Seção de Tributação - SF-111, com apresentação do número da inscrição imobiliária e CPF/CNPJ; ou

III - o uso do tele-atendimento, através do telefone 0800-7727275, com apresentação do número da inscrição imobiliária, nome, CPF/CNPJ e telefone.

§ 1º. Somente será aceita a opção para o imóvel que estiver em dia com o pagamento do IPTU e respectivas taxas.

§ 2º. Feita e aceita a opção de data do vencimento, a mesma permanecerá válida para os exercícios futuros, até nova opção provocada pelo contribuinte.

Art. 4º Fica autorizado ao Diretor do Departamento da Receita, através de ato administrativo próprio, instituir novos meios de atendimentos ou alterar os previstos no artigo 3º deste decreto.

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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