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Res. CG/REFIS 35/05 - Res. - Resolução COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - CG/REFIS nº 35 de 01.12.2005

D.O.U.: 07.12.2005

Obs.: Ret. DOU de 26.01.2006

(Altera as Resoluções CG/REFIS nº 19, de 6 de setembro de 2001, que estabelece procedimentos para a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no âmbito do Refis, e nº 25, de 10 de abril de 2002, que dispõe sobre a homologação de opção pelo Programa de Recuperação Fiscal e pelo parcelamento a ele alternativo)


O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL, constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida na Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e tendo em vista o disposto nos arts. 2º, inciso III, e , §§ 5º e 6º, do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, resolve:

Art. 1º Ficam revogados o art. 3º da Resolução CG/REFIS nº 19, de 6 de setembro de 2001, e o art. 2º da Resolução CG/REFIS nº 25, de 10 de abril de 2002.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Secretário da Receita Federal

MANOEL FELIPE RÊGO BRANDÃO

Procurador-Geral da Fazenda Nacional

VALDIR MOYSÉS SIMÃO

Presidente do Instituto Nacional do Seguro ( continua ... )

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