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Port. PRESIDENTE INSS 1.715/06 - Port. - Portaria PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 1.715 de 27.07.2006

D.O.U.: 28.07.2006

(Dispõe sobre o percentual máximo de taxa de juros a ser aplicado às operações de empréstimos, financiamentos e arrendamento mercantil consignado em benefício previdenciário)


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 3º da Portaria nº 4.064 de 24.10.2006.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 5.513, de 16 de agosto de 2005,

Considerando o disposto no artigo 1º, § 14, da Instrução Normativa nº 121, INSS/PRES, de 1º de julho de 2005, alterada pela Instrução Normativa nº 6, INSS/PRES, de 31 de maio de 2006; e

Considerando recomendação do Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS, Resolução nº 1.281, de 26 de julho de 2006, relativa à limitação das taxas de juros aplicadas às operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário, inclusive com cartão de crédito, resolve:

Art. 1º Definir que o percentual máximo de taxa de juros a ser aplicado às operações de empréstimos, financiamentos e arrendamento mercantil, inclusive as efetuadas por intermédio de cartão de crédito, não seja superior a 2,86% (dois inteiros e oitenta e seis centésimos por cento) ao mês.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VALDIR MOYSÉS ( continua ... )

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