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Res. Cons. Nac. Prev. Social 1.281/06 - Res. - Resolução CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 1.281 de 26.07.2006

D.O.U.: 28.07.2006

(Recomenda que o INSS reduza o teto máximo de juros ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário)


O Plenário do Conselho Nacional de Previdência Social, em sua 123ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de julho de 2006, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, considerando a necessidade de repassar aos aposentados e pensionistas da Previdência Social as vantagens decorrentes da redução da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC em 0,5% (cinco décimos por cento), resolve:

Art. 1º Recomendar que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS reduza o teto máximo de juros ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário, inclusive com cartão de crédito, para 2,86% (dois inteiros e oitenta e seis centésimos por cento).

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON MACHADO

Presidente do ( continua ... )

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