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Lei Est. RJ 3.651/01 - Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 3.651 de 21.09.2001

DOE-RJ: 24.09.2001

Autoriza o Poder Executivo a isentar de tributos as categorias que menciona e dá outras providências.


O Governador do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a isentar de tributos estaduais, a qualquer título, as aquisições de veículos automotores, do tipo popular, efetuadas por policiais civis, policiais militares e bombeiros militares, da ativa, inativos, reformados ou aposentados, desde que para uso próprio.

Art. 2º A isenção de que trata o art. 1º será deferida aos destinatários da presente Lei para aquisição de 1 (um) único veículo, novo (zero quilômetro), de fabricação nacional.

Parágrafo único - Os veículos adquiridos com o advento da isenção só poderão ser transferidos de propriedade após 03 (três) anos.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 1º Lei nº 4.819 de 19.07.2006.

Redação Antiga: "Parágrafo único - Os veículos adquiridos com o advento da isenção só poderão ser transferidos de propriedade após 5 (cinco) anos."

Art. 3º O Poder Executivo diligenciará para a regulamentação da presente Lei, em 60 (sessenta) dias, após a sua publicação.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2001.

ANTHONY GAROTINHO

Governador

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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