AN UNATRI - PI 28/06 - AN - Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 28 de 21.07.2006

DOE-PI: 26.07.2006

Dispõe sobre a base de cálculo das operações com Cerveja, Chope, Refrigerante, Água Mineral, Gelo e Aguardente, para efeito de exigência do ICMS em substituição tributária.

Este Ato Normativo foi revogado pelo artigo 2º do Ato Normativo nº 40 de 08.11.2006 e artigo 10 do Ato Normativo nº 13 de 26.06.2007.

A DIRETORA DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o Disposto nos Arts. 21, III, "b", 24, 25, 26, II e V, §§ 1º a 9º, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13/04/89;

CONSIDERANDO, o disposto no Decreto nº 11.945 de 31 de outubro de 2005.

CONSIDERANDO o disposto nos Protocolos ICMS 11/91, de 21/.05/91, 28/03, de 12/12/03.

RESOLVE:

Art. 1º A base de cálculo do ICMS incidente nas operações com Cerveja, Chope, Refrigerante, Água Mineral e Aguardente sujeitas a Retenção na Fonte pelo fabricante ou atacadista ou á antecipação pelo órgãos fazendários, é o valor constante deste Ato Normativo.

PRODUTOS TIPO UNIDADE BASE DE CALCULO Cerveja Frevo Retornável 600ml 24/1 34.00 Cerveja Frevo Long Neck Pilsen. 355ml 24/1 29.20 Cerveja Frevo Lata 350ml 12/1 12.00

Art. 2º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir 22 de julho de ( continua ... )

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