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Dec. Est. AL 3.314/06 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 3.314 de 26.07.2006

DOE-AL: 27.07.2006

Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS nº 06/06 e 16/06 celebrados no âmbito do conselho nacional de política fazendária (CONFAZ).


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1500-10798/2006,

Considerando a necessidade de incorporar à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ); e

Considerando o disposto no item 2 da alínea "b" do inciso XIII do art. 6º e o § 1º do art. 23 da Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,

DECRETA:

Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS 06 e 16, ambos de 24 de março de 2006, publicados no Diário Oficial da União de 29 de março de 2006, celebrados na 121ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada em Ipojuca, PE, no dia 24 de março de 2006.

Parágrafo único. Os atos ora incorporados constam do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Fica a Secretaria Executiva de Fazenda autorizada a expedir normas complementares que se fizerem necessárias à execução do presente Decreto.

Art. 3º As disposições constantes deste Decreto não autorizam a restituição ou compensação de importâncias já pagas.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data estabelecida nos referidos atos.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em ( continua ... )

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