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Dec. Est. ES 1.705-R/06 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.705-R de 26.07.2006

DOE-ES: 27.07.2006

Ratifica os Convênios ICMS nº 30, 32 a 34, 36 a 38, 41, 44, 48, 49, 52 a 56, 62 e 64/06, o Ajuste SINIEF nº 04/06 e os Protocolos ICMS nº 11, 12, 18 e 19/06, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS nº 30, 32 a 34, 36 a 38, 41, 44, 48, 49, 52 a 56, 62 e 64/06, o Ajuste SINIEF nº 04/06 e os Protocolos ICMS nº 11, 12, 18 e 19/06, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ -, na cidade de Cuiabá - MT, em 7 de julho de 2006, na forma dos Anexos I a XXIII deste decreto.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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